AREsp 1832193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: SIRLEI ADRIANI MATTE BORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Auxílio Doença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Deficiência De Fundamentação E Razões Recursais Dissociadas, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Cessação De Benefício Por Incapacidade E Necessidade De Comunicação Ao Juízo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Deficiência De Fundamentação E Razões Recursais Dissociadas Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Cessação De Benefício Por Incapacidade E Necessidade De Comunicação Ao Juízo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

SIRLEI ADRIANI MATTE BORRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015