AREsp 1847778 - DECISAO

AREsp 1847778 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem não violou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, pois, quando for impossível fixar termo final para o pagamento do auxílio-doença, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS; a cessação automática do § 9º só ocorre em caso de omissão na decisão que concedeu o benefício. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Automática De Benefício, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Automática De Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação do auxílio-doença exige prévia realização de perícia médica quando aplicada a alta programada prevista no art. 60 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto à fixação de termo final e à cessação automática do benefício
  3. 3 Se a cessação automática do § 9º opera mesmo quando não houve omissão na decisão judicial que concedeu o benefício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem não violou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, pois, quando for impossível fixar termo final para o pagamento do auxílio-doença, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS; a cessação automática do § 9º só ocorre em caso de omissão na decisão que concedeu o benefício. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.