AREsp 1900409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida nos embargos de declaração, e que, por ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de prova, impõem-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial judicial versus documentos médicos particulares
  3. 3 Possibilidade de o juiz decidir em desacordo com conclusão pericial com base em outros elementos do autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida nos embargos de declaração, e que, por ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de prova, impõem-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.