AREsp 1844328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante da impossibilidade de fixar termo final seguro para o benefício, corretamente condicionou a cessação à realização de perícias administrativas periódicas pelo INSS; a cessação automática do §9 do art.60 só se aplica em casos de omissão na decisão que concedeu o benefício, não sendo esse o caso.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§8 e 9, da Lei 8.213/1991 quanto à cessação automática do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante da impossibilidade de fixar termo final seguro para o benefício, corretamente condicionou a cessação à realização de perícias administrativas periódicas pelo INSS; a cessação automática do §9 do art.60 só se aplica em casos de omissão na decisão que concedeu o benefício, não sendo esse o caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de reavaliação da situação de saúde da beneficiária mediante perícia administrativa pelo INSS