AREsp 1838153 - ACORDAO

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As razões recursais apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL; Agravada: CATARINA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sede Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL

Agravante

CATARINA VICENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sede Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

As razões recursais apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015