AREsp 1821612 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sendo vedada a modificação de premissas fáticas pela via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, não houve similitude fática suficiente entre os arestos apontados para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/1988.

Parties
Autor/agravante: Marcos Elias Camargo Egídio; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

Marcos Elias Camargo Egídio

Autor/agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que demanda reexame de prova
  2. 2 concessão de auxílio-acidente por redução mínima da capacidade laborativa (art. 86 Lei 8.213/1991 e art. 104 do Decreto 3.048/1999)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III da CF/1988 e requisito de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sendo vedada a modificação de premissas fáticas pela via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, não houve similitude fática suficiente entre os arestos apontados para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.