REsp 1946288 - DECISAO

REsp 1946288 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência em relação ao precedente qualificado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Conforme O Caso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para que se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema 1059/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Precedentes Qualificados Vinculantes Tema 1059/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Conforme O Caso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal contra o INSS quando o recurso da autarquia for provido em parte ou quando o tribunal altera de ofício apenas os consectários da condenação
  2. 2 Inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária (RE 870947)
  3. 3 Distinção entre índices de atualização para créditos de natureza previdenciária (INPC) e créditos administrativos (IPCA-E) (REsp 1.495.146)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para que se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.