AREsp 1916567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Prazos De Duração De Benefício, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Prazos De Duração De Benefício Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.