AREsp 1906491 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença por 'alta programada' sem prévia perícia administrativa que comprove a recuperação do segurado; por isso não há violação apontada pelo INSS, e impõe-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença por meio de 'alta programada' sem prévia perícia administrativa
  2. 2 Necessidade de realização de nova perícia administrativa antes do cancelamento do benefício
  3. 3 Aplicação de prazos iniciais e prorrogação do auxílio-doença nos termos da MP 739/2016 e da Lei 13.457/2017

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença por 'alta programada' sem prévia perícia administrativa que comprove a recuperação do segurado; por isso não há violação apontada pelo INSS, e impõe-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.