AREsp 1915132 - DECISAO

AREsp 1915132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e vedação de manejar recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ); por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA MARIA VIEIRA DA CUNHA; Apelado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

IRACEMA MARIA VIEIRA DA CUNHA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício (data de citação vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 Incidência da Súmula 576 do STJ
  3. 3 Ausência de comando normativo e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e vedação de manejar recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ); por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...