AREsp 1916825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, quando não há prognóstico seguro de recuperação, a fixação judicial de data de cessação é inadequada e a cessação depende de nova perícia médica a cargo do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Termo Inicial, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Alta Programada, Tutela De Urgência, Revisão Administrativa
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Termo Inicial Data De Cessação Do Benefício (dcb) Alta Programada Tutela De Urgência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal inicial de 120 dias para auxílio-doença quando não fixada data na decisão judicial (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença condicionada à perícia administrativa ou judicial quando não há prognóstico seguro
  3. 3 Compatibilidade da inovação legislativa (MPs 739/2016 e 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017) com o art. 60 da Lei 8.213/91 e com a CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, quando não há prognóstico seguro de recuperação, a fixação judicial de data de cessação é inadequada e a cessação depende de nova perícia médica a cargo do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.