AREsp 1916533 - DECISAO

AREsp 1916533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e que o art. 60, §8º da Lei 8.213/1991 autoriza condicionar a cessação do auxílio-doença à reavaliação por perícia administrativa quando não for possível fixar termo final, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: InstitutoNacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Perícia Médica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

InstitutoNacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação do auxílio-doença depende de prévia perícia médica quando não é possível fixar termo final
  2. 2 Aplicabilidade do art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se houve omissão no acórdão de origem a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e que o art. 60, §8º da Lei 8.213/1991 autoriza condicionar a cessação do auxílio-doença à reavaliação por perícia administrativa quando não for possível fixar termo final, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.