AREsp 1928578 - DECISAO

AREsp 1928578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IRIS LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Perícia Judicial Como Prova
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Perícia Judicial Como Prova

Case Brief

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Parties

IRIS LEMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Pretensão de nova perícia técnica e discussão sobre valoração da perícia judicial como prova absoluta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.