AREsp 1921512 - DECISAO

AREsp 1921512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.