REsp 1875423 - DECISAO

REsp 1875423 - DECISAO

Parties
Recorrente: TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição, Decadência, Revisão De Benefício, Repercussão Geral, Tema 1.023/stf
Previdenciário Auxílio Doença Prescrição Decadência Revisão De Benefício Repercussão Geral Tema 1.023/stf

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Parties

TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição para ação que visa o restabelecimento de auxílio-doença cessado administrativamente há mais de cinco anos
  2. 2 Conflito entre prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e o prazo/decaência previsto no art.103 da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral e do Tema 1.023/STF sobre a admissibilidade do recurso extraordinário