REsp 1957169 - DECISAO

REsp 1957169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão relativa ao cerceamento do direito de defesa não foi demonstrada nos termos exigidos e porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre a necessidade de reabilitação profissional (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Elizabete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Remessa Necessária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Elizabete

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reabilitação profissional
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alegada omissão e cerceamento do direito de defesa em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão relativa ao cerceamento do direito de defesa não foi demonstrada nos termos exigidos e porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre a necessidade de reabilitação profissional (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.