AREsp 1923894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícia médica, sendo que a cessação automática prevista no art. 60, § 9º da Lei 8.213/1991 só se aplica diante de omissão na decisão; ademais, o cancelamento de benefício concedido judicialmente exige comunicação/decisão judicial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacionaldo Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Cessação De Benefício Perícia Médica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacionaldo Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alcance do art. 71 da Lei 8.213/1991 quanto à fiscalização administrativa e necessidade de comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícia médica, sendo que a cessação automática prevista no art. 60, § 9º da Lei 8.213/1991 só se aplica diante de omissão na decisão; ademais, o cancelamento de benefício concedido judicialmente exige comunicação/decisão judicial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC