AREsp 1784820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o laudo pericial não reconheceu requisitos para concessão de benefício acidentário.

Parties
Recorrente: Débora Aparecida Amaral; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Débora Aparecida Amaral

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de matéria que demanda reexame fático-probatório
  2. 2 Comprovação da redução da capacidade laborativa para concessão de benefício acidentário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o laudo pericial não reconheceu requisitos para concessão de benefício acidentário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.