REsp 1962672 - DECISAO

REsp 1962672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (violação ao art. 86, §2º da Lei 8.213/1991) não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: Sebastião Rubens Pires; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Sebastião Rubens Pires

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86, §2º da Lei 8.213/1991 (não ventilada no acórdão recorrido)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (violação ao art. 86, §2º da Lei 8.213/1991) não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se