REsp 1934352 - ACORDAO

REsp 1934352 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos essenciais (não havendo omissão ou obscuridade), concluiu legitimamente que os embargos declaratórios eram protelatórios justificando a multa, e a revisão demandada implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por 'alta programada' sem prévio procedimento administrativo com contraditório, em observância ao art. 62 da Lei 8.213/1991.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Restabelecimento De Auxílio Doença Com Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Reabilitação Profissional, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Reabilitação Profissional Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Restabelecimento De Auxílio Doença Com Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade do mecanismo de "alta programada" (Decreto 5.844/06) para cancelamento automático do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos essenciais (não havendo omissão ou obscuridade), concluiu legitimamente que os embargos declaratórios eram protelatórios justificando a multa, e a revisão demandada implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por 'alta programada' sem prévio procedimento administrativo com contraditório, em observância ao art. 62 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou multa por oposição protelatória de embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)