AREsp 1891329 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; por esse motivo, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Termo Final De Pagamento Do Benefício, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Termo Final De Pagamento Do Benefício Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu/autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo final do pagamento do auxílio-doença
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; por esse motivo, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)