REsp 1869680 - DECISAO

REsp 1869680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a Justiça Federal foi considerada competente, pois o benefício não decorre de acidente de trabalho; a alteração dos critérios de juros e correção monetária seria prejudicial à Fazenda e não foi objeto de recurso pela parte contrária, configurando falta de interesse recursal do INSS; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Juros Moratórios, Correção Monetária, Verba Honorária, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Juros Moratórios Correção Monetária Verba Honorária Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para benefício previdenciário supostamente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei n.9.494/1997 à correção monetária e juros moratórios
  3. 3 admissibilidade de insurgência quanto aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015 e alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a Justiça Federal foi considerada competente, pois o benefício não decorre de acidente de trabalho; a alteração dos critérios de juros e correção monetária seria prejudicial à Fazenda e não foi objeto de recurso pela parte contrária, configurando falta de interesse recursal do INSS; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.