AREsp 1928688 - DECISAO

AREsp 1928688 - DECISAO

O acórdão manteve que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, é completo e suficiente para formar a convicção do juízo, de modo que a complementação ou repetição da perícia não se justificava; além disso, a modificação da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: AURIA NELI OVERBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Do Juiz
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Livre Convencimento Do Juiz

Case Brief

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Parties

AURIA NELI OVERBECK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de laudo pericial
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial ou sua complementação
  3. 3 Requisitos legais para concessão de benefícios por incapacidade e avaliação da incapacidade laboral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, é completo e suficiente para formar a convicção do juízo, de modo que a complementação ou repetição da perícia não se justificava; além disso, a modificação da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.