AREsp 1916383 - DECISAO

AREsp 1916383 - DECISAO

A decisão afasta a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos; conclui que a análise sobre qualidade de segurado e cumprimento da carência demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo conheceu parcialmente do recurso especial apenas para apreciar preliminares e, nessa parte, negou provimento; determinou ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória sobre qualidade de segurado e cumprimento de carência
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-doença

Ratio Decidendi

A decisão afasta a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos; conclui que a análise sobre qualidade de segurado e cumprimento da carência demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo conheceu parcialmente do recurso especial apenas para apreciar preliminares e, nessa parte, negou provimento; determinou ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se