AREsp 1818777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que servissem para superar o óbice, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Perícia Médica
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Perícia Médica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que servissem para superar o óbice, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente da Súmula n. 83/STJ.