AREsp 1920615 - DECISAO

AREsp 1920615 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia médica e no conjunto probatório, concluiu pela existência de capacidade laborativa da recorrente; não se comprovou o alegado preconceito social; o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SALETE TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Estigmatização Social (hiv)
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Estigmatização Social (hiv)

Case Brief

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Parties

SALETE TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício por incapacidade a portadores de HIV
  2. 2 Comprovação de preconceito social e sua influência na incapacidade laboral
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia médica e no conjunto probatório, concluiu pela existência de capacidade laborativa da recorrente; não se comprovou o alegado preconceito social; o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se