REsp 1949762 - DECISAO

REsp 1949762 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ante a omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada oportunamente sobre a possibilidade de o segurado requerer junto ao INSS a prorrogação do auxílio-doença mediante avaliação pericial; por isso, anula-se o restante do acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o restante do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prorrogação De Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Prorrogação De Benefício Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de o segurado requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício por incapacidade mediante avaliação pericial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de manifestação do Tribunal a quo sobre tese suscitada

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ante a omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada oportunamente sobre a possibilidade de o segurado requerer junto ao INSS a prorrogação do auxílio-doença mediante avaliação pericial; por isso, anula-se o restante do acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o restante do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o resto do julgamento dos embargos de declaração