AREsp 1925051 - DECISAO

AREsp 1925051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de retroagir o termo inicial exigiria revolvimento de prova e revaloração do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria fático-probatória fixada pelo Tribunal de origem (termo inicial em 10.09.2014) não pode ser revista na via especial, e a apreciação do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Segurada / Agravante / Parte Autora: NORMA SILVA CARLOS ROCHA; Autarquia / Parte Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da segurada.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Data Do Início Da Incapacidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Data Do Início Da Incapacidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

NORMA SILVA CARLOS ROCHA

Segurada / Agravante / Parte Autora

INSS

Autarquia / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 retroação à data do requerimento administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de retroagir o termo inicial exigiria revolvimento de prova e revaloração do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria fático-probatória fixada pelo Tribunal de origem (termo inicial em 10.09.2014) não pode ser revista na via especial, e a apreciação do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da segurada.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da segurada.
  • Publique-se.