AREsp 1920689 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a cessação do auxílio-doença pode ocorrer automaticamente nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sem prévia perícia ou nova decisão judicial
2. 2 Se o INSS pode cancelar administrativamente benefício concedido judicialmente sem comunicação ao juízo e sem nova ação judicial
3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a eventual omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou perícia médica administrativa periódica diante da impossibilidade de fixar termo final, entendendo que a cessação automática prevista no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 só se aplica em caso de omissão na decisão judicial; ademais, a revisão administrativa pelo INSS não afasta a necessidade de comunicação ao juízo e eventual ajuizamento de nova ação para o cancelamento de benefício concedido judicialmente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
• Publique-se