REsp 1959438 - DECISAO

REsp 1959438 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial do benefício e prescrição quinquenal); nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e à luz da impossibilidade de reexaminar fatos nas Cortes Superiores, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação expressa das alegações omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laborativa, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Decadência Administrativa, Remessa Oficial
Previdenciário Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laborativa Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Termo Inicial Do Benefício (dib) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial (DIB) do auxílio-doença
  2. 2 omissão quanto à prescrição quinquenal
  3. 3 prequestionamento por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial do benefício e prescrição quinquenal); nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e à luz da impossibilidade de reexaminar fatos nas Cortes Superiores, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação expressa das alegações omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre o termo inicial (DIB) do auxílio-doença e sobre a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.