AREsp 1932908 - DECISAO

AREsp 1932908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação e na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284 do STF), além de entendimento do Tribunal de origem de que não há omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão/obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido judicialmente sem nova ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação e na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284 do STF), além de entendimento do Tribunal de origem de que não há omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial