AREsp 1929900 - DECISAO

AREsp 1929900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve omissão no acórdão regional relativamente aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (súmula 284/STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 autorizam a cessação do auxílio-doença sem nova perícia e se o prazo de cessação é o fixado na decisão judicial ou 120 dias
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve omissão no acórdão regional relativamente aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (súmula 284/STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.