REsp 1903889 - ACORDAO

REsp 1903889 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes que mantêm o acórdão recorrido (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ; Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está lastreada em laudo pericial que reconheceu incapacidade total e temporária e determinou o restabelecimento do auxílio-doença.

Parties
Agravante: Ronaldo Martins da Silva; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade, Reabilitação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Reabilitação Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Martins da Silva

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incapacidade total para concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Condicionamento da concessão de benefício à realização de cirurgia e reabilitação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes que mantêm o acórdão recorrido (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ; Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está lastreada em laudo pericial que reconheceu incapacidade total e temporária e determinou o restabelecimento do auxílio-doença.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.