AREsp 1930236 - DECISAO

AREsp 1930236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso tinha por objeto o reexame de tutela provisória, sendo inviável sua apreciação a teor, por analogia, da Súmula 735/STF, dada a natureza precária das decisões liminares.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Previdenciário Processual Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que trata de tutela provisória
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à fixação de prazo inicial de duração do auxílio-doença
  3. 3 Necessidade ou não de avaliação médica para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso tinha por objeto o reexame de tutela provisória, sendo inviável sua apreciação a teor, por analogia, da Súmula 735/STF, dada a natureza precária das decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.