REsp 1961798 - DECISAO

REsp 1961798 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que o termo inicial do auxílio-doença retroaja à data do requerimento administrativo, tendo em vista o conjunto probatório que demonstra incapacidade na data do requerimento; afastou-se o conhecimento quanto a dispositivos não prequestionados.

Parties
Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Médica, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Perícia Médica Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Isenção De Custas

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-doença (data do requerimento administrativo ou, na ausência, data da citação)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso
  3. 3 Necessidade ou não de nova perícia por especialista

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que o termo inicial do auxílio-doença retroaja à data do requerimento administrativo, tendo em vista o conjunto probatório que demonstra incapacidade na data do requerimento; afastou-se o conhecimento quanto a dispositivos não prequestionados.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que o termo inicial do auxílio-doença retroaja à data do requerimento administrativo
  • Publique-se. Intimem-se.