AREsp 1929598 - DECISAO

AREsp 1929598 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Alta Programada, Cessação Administrativa De Benefício, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Alta Programada Cessação Administrativa De Benefício Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia realização de perícia médica
  2. 2 fixação de termo final para pagamento do auxílio-doença
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão regional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)