AREsp 1935095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidindo óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF) e pela falta de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Perícia Médica Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, incisos I e II, do CPC (negação de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou nova ordem judicial após o prazo fixado
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidindo óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se