AREsp 1930254 - DECISAO

AREsp 1930254 - DECISAO

O Tribunal de origem não violou os dispositivos apontados pelo INSS ao condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícia médica administrativa, pois a cessação automática do art. 60, § 9º só se aplica em casos de omissão na decisão concessiva; quando não é possível fixar termo final razoável, a reavaliação periódica por perícia assegura a correta verificação da recuperação do segurado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Fixação De Termo Final Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Fixação De Termo Final Do Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia médica prévia para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da alta programada previsto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alcance do art. 60, §9º (cessação automática) quando há omissão na decisão que concede o benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não violou os dispositivos apontados pelo INSS ao condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícia médica administrativa, pois a cessação automática do art. 60, § 9º só se aplica em casos de omissão na decisão concessiva; quando não é possível fixar termo final razoável, a reavaliação periódica por perícia assegura a correta verificação da recuperação do segurado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.