AREsp 1935303 - DECISAO

AREsp 1935303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a matéria postulada não foi examinada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo e cessação do auxílio-doença
  3. 3 Competência/necessidade de nova avaliação médica para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a matéria postulada não foi examinada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.