AREsp 1943576 - DECISAO

AREsp 1943576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e por óbices processuais, notadamente a incidência das Súmulas 282/356 e 283 do STF, a ausência de ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, não houve violação processual ou normativa demonstrada que justificasse provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para recurso especial (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 Alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e por óbices processuais, notadamente a incidência das Súmulas 282/356 e 283 do STF, a ausência de ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, não houve violação processual ou normativa demonstrada que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial