AREsp 1926619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais e por deficiência na própria fundamentação do recurso especial (não impugnação específica dos fundamentos do aresto e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se os óbices das súmulas e da exigência de prequestionamento; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Data De Cessação Do Benefício (dcb)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou autorização judicial após prazo fixado ou 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais e por deficiência na própria fundamentação do recurso especial (não impugnação específica dos fundamentos do aresto e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se os óbices das súmulas e da exigência de prequestionamento; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majora-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.