AREsp 1941303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e de oposição prévia de embargos de declaração sobre as omissões apontadas, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; aplicaram-se, por conseguinte, os óbices contidos nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Prorrogação De Benefício, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Prorrogação De Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e de oposição prévia de embargos de declaração sobre as omissões apontadas, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; aplicaram-se, por conseguinte, os óbices contidos nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial