AREsp 1926660 - DECISAO

AREsp 1926660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque faltou o indispensável prequestionamento das matérias apontadas e incidiu o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado; também não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por tais razões o recurso especial não mereceu provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão e requisitos de prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova decisão judicial ou perícia administrativa
  3. 3 Existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (art. 62 Lei 8.213/91) e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque faltou o indispensável prequestionamento das matérias apontadas e incidiu o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado; também não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por tais razões o recurso especial não mereceu provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.