AREsp 1946855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é examinável na via especial; a prova pericial existente tornou desnecessária a prova testemunhal (art. 443, II CPC; art. 42, §1º da Lei 8.213/91), e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de impugnação específica ao fundamento do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZANGELA CAZARIN SIMAO BIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Perícia Médica +2 more

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Parties

LUIZANGELA CAZARIN SIMAO BIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Cabimento de auxílio-doença/aposentadoria por incapacidade total e permanente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é examinável na via especial; a prova pericial existente tornou desnecessária a prova testemunhal (art. 443, II CPC; art. 42, §1º da Lei 8.213/91), e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de impugnação específica ao fundamento do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.