AREsp 1930165 - DECISAO

AREsp 1930165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito processual, concluiu-se que não é possível fixar prazo de cessação do auxílio-doença quando inexiste prognóstico seguro de recuperação, sendo necessária nova perícia médica administrativa para eventual cessação, e aplicou-se o entendimento do STJ sobre atualização monetária (Tema 905).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Perícia Médica Administrativa, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laboral Perícia Médica Administrativa Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença
  3. 3 Necessidade de realização de nova perícia médica administrativa para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito processual, concluiu-se que não é possível fixar prazo de cessação do auxílio-doença quando inexiste prognóstico seguro de recuperação, sendo necessária nova perícia médica administrativa para eventual cessação, e aplicou-se o entendimento do STJ sobre atualização monetária (Tema 905).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial