AREsp 1926618 - DECISAO

AREsp 1926618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Prequestionamento (súmula 211/stj), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Prequestionamento (súmula 211/stj) Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)