AREsp 1946845 - DECISAO

AREsp 1946845 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados, tampouco impugnou seus fundamentos de modo concreto; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento de que o INSS não pode suspender automaticamente benefício implementado por decisão judicial sem pronunciamento do juiz, além de majorar os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Administrativa De Benefícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Competência Judicial Versus Administrativa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Administrativa De Benefícios Correção Monetária E Juros De Mora Competência Judicial Versus Administrativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 da Lei nº 8.212/91
  2. 2 Fixação de prazo para cessação do auxílio-doença ou aplicação do prazo de 120 dias previsto no §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido judicialmente sem nova autorização do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados, tampouco impugnou seus fundamentos de modo concreto; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento de que o INSS não pode suspender automaticamente benefício implementado por decisão judicial sem pronunciamento do juiz, além de majorar os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.