AREsp 1931838 - DECISAO

AREsp 1931838 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que veda o cancelamento automático do auxílio-doença pela chamada 'alta programada' sem prévia e devida perícia administrativa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o benefício foi implementado por decisão judicial; além disso, reconheceu-se a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Cumprimento De Tutela Judicial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Honorários Advocatícios Base De Cálculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por meio da 'alta programada' sem prévia perícia administrativa
  2. 2 Competência do juiz para manter ou revogar benefício concedido judicialmente diante de atuação do INSS
  3. 3 Inclusão de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que veda o cancelamento automático do auxílio-doença pela chamada 'alta programada' sem prévia e devida perícia administrativa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o benefício foi implementado por decisão judicial; além disso, reconheceu-se a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).