AREsp 1947916 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, estando o recurso obstado pela Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Prazo De Cessação Do Benefício, Revisão Pericial, Fixação De Prazo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei 8.212/91
- 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença pelo INSS sem autorização judicial
- 3 Fixação de prazo inicial de duração do auxílio-doença e aplicação do prazo de 120 dias
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, estando o recurso obstado pela Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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