AREsp 1934029 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão estadual se apoiou no conjunto probatório, sobretudo no laudo pericial oficial que constatou restauração da capacidade laborativa, não estando demonstrada incapacidade total e definitiva exigida para aposentadoria por invalidez, e porque a modificação dessas conclusões exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA REJANE SILVA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARIA REJANE SILVA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 42 da Lei 8.213/91
- 2 concessão de aposentadoria por invalidez
- 3 manutenção ou cessação do auxílio-doença
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão estadual se apoiou no conjunto probatório, sobretudo no laudo pericial oficial que constatou restauração da capacidade laborativa, não estando demonstrada incapacidade total e definitiva exigida para aposentadoria por invalidez, e porque a modificação dessas conclusões exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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